As
empresas que possuem processos na Justiça do Trabalho nos quais precisaram
pagar valores para ingressarem com recursos, deixando os valores ‘presos’ no
processo para garantir futuros pagamentos de condenação, contaram uma grande
ajuda para desmobilizar esses valores.
Isso
porque nova resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - permite que os
depósitos recursais trabalhistas, ou seja, aqueles valores depositados na
Justiça do Trabalho todas as vezes que a empresa recorre, podem agora ser
substituídos por seguro. As empresas podem requerer junto ao juízo onde tramitam
os processos, a substituição dos valores depositados por seguro garantia, cujas
taxas anuais são relativamente baixas, possibilitando que possam sacar os
valores dos depósitos recursais e usá-los tentando viabilizar melhor custo x
benefício para a empresa, fortalecimento do fluxo de caixa nesse momento de
enfrentamento da crise.
Esses
seguros também podem substituir dinheiro e outros bens em execuções fiscais, ou
seja, na área tributária, por exemplo. Com isso, as empresas podem ficar com
mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos.
Em recente decisão foi permitido, na Justiça do Trabalho, a qualquer momento, a
substituição do depósito judicial e da penhora de bens pela fiança bancária e
pelo seguro garantia, desde que em valor 30% superior ao da dívida, inovação
trazida pela Reforma Trabalhista em 2017, tendo, na época, sido vedada a
substituição de valores já existentes no processo pelo Seguro. Isso porque o
custo para manutenção de um seguro gira entre 0,3% a 2% do valor da dívida, o
que é inferior ao custo para o depósito integral do débito. Reprisando que o
valor do seguro precisa acrescido de 30% do valor a ser apresentado
efetivamente nos autos.
Por: Ludimila Bravin - Bravin Sociedade de Advogados.
E-mail:
ludimila@bravinadvogados.com.br
Foto:
Divulgação.
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Atualização: 22/06/2020
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